Processo 5016997-93.2025.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016997-93.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ZEFIRINO CAMILO NETO ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ) (NB 228.199.875-9, DER 29/11/2024). Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos':   Período controvertido Espécie Tipo de Vínculo 1 03/10/1973 a 31/10/1991 Tempo rural Segurado especial 2 24/03/1999 a 09/07/2012 Tempo especial Empregado 3 10/07/2012 a 16/09/2012 Tempo urbano Empregado urbano 4 14/01/2015 a 13/11/2019 Tempo especial Empregado 5 10/07/2023 a 02/08/2023 Tempo urbano Empregado urbano Foram juntadas as seguintes provas: Tempo rural Período: 03/10/1973 a 31/10/1991 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome Parentesco LAZARO CAMILO DE GODOY Pai ANTONIA CLARA DE GODOI Mãe ELEIR CAMILO DE GODOY Irmão(ã) ELIER APARECIDO DE GODOY Irmão(ã) Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Autodeclaração de atividade rural 121-129 Não   evento 10, PROCADM2 Autodeclaração de atividade rural   Não   evento 39, OUT2 Autodeclaração de atividade rural   Não   evento 39, OUT3 Ficha de inscrição em sindicato 99-100 Sim 1970-1975 evento 10, PROCADM2 Declaração de sindicato rural 101 Sim 1970-1975 evento 10, PROCADM2 Guia de transferência do irmão do segurado, sr. eleir camilo de godoy, constando a escola em zona rura 103-105 Sim 1971-1974 evento 10, PROCADM2 Declaração escolar do segurado e de seu irmão, sr. eleir camilo de godoy, constando que ambos estudaram em escola na zona rural 102 Sim 1971-1979 evento 10, PROCADM2 Histórico escolar 106-107 Não 1972-1983 evento 10, PROCADM2 Sentença dos autos n. 5009085-26.2017.4.04.7001/ pr do irmão do segurado sr. eleir camilo de godoy, para comprovar o labor rural 114-120 Sim 1974-1984 evento 10, PROCADM2 Certificado de conclusão de 1° ciclo do irmão do segurado, sr. eleir camilo de godoy, constando a escola em zona rura 104 Sim 1976-1979 evento 10, PROCADM2 Guia de transferência do segurado constando que a escola era localizada em zona rural 108 Sim 1979-1980 evento 10, PROCADM2 Ata de exames escolares do segurado constando que a escola era localizada em zona rural 109-110 Não 1981 evento 10, PROCADM2 Relatório final do segurado, constando que a escola era localizada em zona rural 111-112 Não 1984 evento 10, PROCADM2 Certidão de óbito (Pai) 113 Sim 1992 evento 10, PROCADM2 Tempo especial Período: 24/03/1999 a 09/07/2012 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado SUPER BOX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - M 02.677.294/0001-16 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Fábrica Cargo/Função: Auxiliar de acabamento Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 24/03/1999 a 09/07/2012 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Hidrocarbonetos , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Perícia Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 23-24 evento 10, PROCADM2 LTCAT empresa similar   evento 1, LAUDO16 Comprovante de inatividade da empresa   evento 21, CNPJ2 Tempo urbano Período: 10/07/2012 a 16/09/2012 Tipo de vínculo:…

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