Processo 5017019-96.2024.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5017019-96.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) ADVOGADO(A) : RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) AGRAVADO : SEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) ADVOGADO(A) : RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) AGRAVADO : SEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) ADVOGADO(A) : RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) AGRAVADO : SEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA ADVOGADO(A) : BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882) ADVOGADO(A) : CECILIA DIAS CORTES (OAB RJ185963) ADVOGADO(A) : RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 22, ACOR2 ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, independentemente do processamento administrativo do pedido de compensação do crédito principal. II. Questão em discussão 2. No recurso, discute-se se há necessidade de se aguardar a conclusão do pedido de compensação administrativa para que os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento possam ser executados judicialmente. III. Razões de decidir 3. A liquidez do título executivo judicial que fixa os honorários não é afetada pela opção do credor principal pela via administrativa, especialmente por se tratar de créditos de natureza e titularidade distintas. 4. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) estabelecer, em seus arts. 23 e 24, § 1º, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser executados de forma autônoma, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente. 5. Dada essa autonomia, não se mostra cabível impor ao patrono que aguarde a homologação do pedido de compensação administrativa de seu cliente para que possa executar a verba que lhe é de direito. Nesse sentido: TRF2, AG nº 5010367-34.2022.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal William Douglas, j. 11/10/2022; TRF2, AG nº 5013407-24.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 14/03/2025; TRF4, AG nº 5038438-26.2021.4.04.0000, 1ª Turma, rel. Desembargador Federal Leandro Paulsen, j. 16/03/2022. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração interpostos ( evento 34, EMBDECL1 ), foram desprovidos ( evento 56, ACOR2 ). Em suas razões recursais ( evento 67, RECESPEC1 ), a recorrente…

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