Processo 5017040-60.2019.8.21.0008

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INVENTÁRIO Nº 5017040-60.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : AURA ALICE MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATA MACHADO FERREIRA (OAB RS095027) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de homologação do plano de partilha do evento 90, DOC1 , constato que os herdeiros Aura e Jater comprovaram o recolhimento proporcional do ITCD (Evento 90). No entanto, o art. 192 1 do Código Tributário Nacional e o art. 654 do Código de Processo Civil vedam a homologação da partilha ou adjudicação sem a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO . INDEFERIDO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DA PARTILHA, FACE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS E AO TRIBUTO ESTABELECIDO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO ANTES DO RECOLHIMENTO DO  ITCD , COM BASE NA ADI 5894 DO STF E DO TEMA 1074 DO STJ. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DO  ITCD . INVEN TÁRIO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO  ART . 654 DO CPC E  ART .  192  DO  CTN . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foi indeferida homologação de plano da partilha, neste momento, face impugnação à avaliação dos bens e do tributo estabelecido. Descabe a aplicação do entendimento firmado na ADI 5894 pelo STF, conforme pretende a recorrente. Caso que não se trata de arrolamento sumário, mas, sim, de  inventário  judicial, que tramita por rito solene. Assim, necessária a apresentação da  quitação  de  ITCD  para homologação da partilha. Aplicáveis, na espécie os termos dos arts. 654 do CPC e  192  do  CTN . Ademais, existe ainda impugnação à avaliação dos bens, referida na decisão agravada, sendo mais um dos motivos para indeferimento da homologação neste momento processual. Logo, deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes do TJRS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisados aqueles que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53885320520258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-03-2026)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.  INVENTÁRIO . BUSCA DE SOLUÇÕES PARA ULTIMAÇÃO DO  INVENTÁRIO . PAGAMENTO DO IMPOSTO. DEVER DO INVENTARIANTE. Hipótese em que o acordo homologado nos autos apenas definiu parâmetros para a oportuna partilha e pagamento de despesas, não tendo a efetiva partilha, ainda, sido apreciada pelo juízo. Permanecem os deveres do inventariante de propor alternativas para a ultimação do  inventário , buscando soluções que agilizem o processo e a partilha dos bens, inclusive com relação ao pagamento dos impostos. PAGAMENTO DO  ITCD .  INVENTÁRIO . NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO  ART . 654 DO CPC E  ART .  192  DO  CTN . Caso que não se trata de arrolamento sumário, mas, sim, de  inventário  judicial, que tramita por rito solene. Assim, necessária a apresentação da  quitação  de  ITCD  para homologação da partilha. Aplicáveis, na espécie os termos dos arts. 654 do CPC e  192  do  CTN . Precedentes do TJRS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. O adiantamento e levantamento de valores, a título de meação ou herança, só é admissível em hipóteses excepcionais, para a satisfação de obrigações do próprio espólio ou custeio das despesas necessárias à ultimação do  inventário . Hipótese em…

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