Processo 5017085-29.2023.8.21.0039

Apelação Cível Nº 5017085-29.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) APELADO : ASSOCIACAO BEITH SHALOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) APELADO : JULIO CESAR RAMOS BORGES (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA CONTRA O BANCO E O EMITENTE DE DUPLICATA SUPOSTAMENTE FALSA. 2. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE ALEGA TER ATUADO APENAS COMO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO, SEM TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CERTIDÃO NARRATIVA DE PROTESTO INDICA QUE O BANCO ATUOU COMO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO.  2. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO NÃO SE CONFIGURA, PORQUANTO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU ABUSIVA APTA A EXTRAPOLAR OS LIMITES DO MANDATO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 476 DO STJ. 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO MERECE ACOLHIMENTO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 85, INCISO VI, DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS PELA PARTE RÉ-APELANTE E MANTIDOS OS PROVIMENTOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CORRÉU.  4. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS PELA PARTE RÉ-APELANTE E MANTIDOS OS PROVIMENTOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CORRÉU.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   em face da sentença de procedência proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de dano moral e tutela antecipada" movida por ASSOCIACAO BEITH SHALOM contra este e  JULIO CESAR RAMOS BORGES .  Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:  Vistos. ASSOCIACAO BEITH SHALOM  ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de dano moral em face de  JULIO CESAR RAMOS BORGES  e  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., partes qualificadas nos autos. Disse ter firmado contrato com o requerido  JULIO CESAR RAMOS BORGES  para compra de botijões de gás, ocasião em que emitida pelo demandado duplicata falsa, no valor de R$ 74,00, a qual foi dada como garantia. Aduziu que o Banco demandado,…

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