Processo 5017095-88.2025.8.13.0245

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5017095-88.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: NATALIA CRISTINA ALVES LIMA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. II – Fundamentação Natália Cristina Alves Lima ajuizou a presente Ação Ordinária em face do Município de Santa Luzia alegando, em síntese, ser servidor público da parte ré ocupando o cargo de Supervisora Pedagógica. Assevera ter entrado em exercício em 26 de agosto de 2021, ocupando o cargo por mais de 03 (três) anos, fazendo, portanto, jus ao reconhecimento da progressão horizontal na carreira. Alega que a Administração Pública Municipal, de forma indevida, suspendeu a contagem de seu tempo de serviço para fins de estágio probatório e progressão durante o período em que esteve em gozo de licença-maternidade, contrariando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5220. Dessa forma, ajuizou a presente ação requerendo a adequação da letra após o estágio probatório, com consequente modificação do seu padrão de vencimento, além de indenização pelos danos morais suportados. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação intempestiva em id. XXX.XXX.XXX-XX, especificando as provas a produzir. Sobreveio impugnação à contestação em id. XXX.XXX.XXX-XX e especificação das provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não há nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Do Cômputo da Licença-Maternidade Alega a parte autora que o período de afastamento de licença-maternidade deve ser utilizado dentro do período compreendido como estágio probatório, incluindo eventuais vantagens e progressões que trazem o requisito temporal para a sua concessão. A divergência reside no fato de o Município ter suspendido a contagem do tempo da autora durante o gozo de licença-maternidade, fundamentando-se no art. 59, § 5º, I, da referida lei municipal. A questão, contudo, supera a mera interpretação da legislação local e alcança patamar constitucional, visto que a proteção à maternidade e à família são direitos fundamentais inscritos na Constituição da República de 1988, devendo orientar a interpretação do ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5220, entendeu que o período de licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins, inclusive para a contagem do tempo de estágio probatório. A Suprema Corte entendeu que a suspensão ou o prejuízo na carreira da servidora em decorrência do afastamento para maternidade configura discriminação de gênero e viola o dever do Estado de proteger a família e a infância. Dessa forma, a interpretação literal do art. 59, § 5º, I, da Lei Municipal nº 2.819/2008 não deve subsistir quando confrontada com o texto constitucional. O "efetivo exercício" para fins de estágio probatório e concessão de vantagens, como a…

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