Processo 5017128-87.2023.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5017128-87.2023.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ELIETE APARECIDA LEMES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual ELIETE APARECIDA LEMES DE CAMARGO pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, sustentando o exercício de atividades campesinas desde a juventude, inicialmente na condição de trabalhadora volante e, posteriormente, em regime de economia familiar (id 368195469). Na contestação, a autarquia ré sustentou a improcedência do pedido em razão da ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como a falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (id 368195475). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da defesa, reiterando que os documentos apresentados, como certidões de nascimento de filhos e registros eleitorais, são suficientes para demonstrar a condição de rurícola, ressaltando a dificuldade de obtenção de provas documentais para trabalhadores informais (id 368195479). Em nova manifestação decorrente da redistribuição do feito por prevenção, o instituto réu reafirmou que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial em demanda anterior, destacando que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge descaracterizaria o regime de economia familiar pretendido (id 368195634). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando esse entendimento na fragilidade e na contradição da prova oral colhida, uma vez que os depoimentos das testemunhas afirmaram a inexistência de trabalho urbano pelo cônjuge da autora, o que foi desmentido pelos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais, que apontaram vínculos urbanos e recolhimentos como contribuinte individual por mais de uma década (id 368195648). No recurso inominado, a parte recorrente pugna pela reforma da decisão, arguindo, primordialmente, que a atividade urbana de um integrante do núcleo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, invocando a Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização e o Tema Repetitivo 532 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o labor rural da requerente era indispensável para a manutenção da família, sendo os vínculos urbanos do marido intermitentes ou de baixa remuneração. Além disso, insurge-se contra o rigor formal na análise da prova, invocando o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça, ante a dificuldade histórica de mulheres do campo possuírem documentação em nome próprio, e defende a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre eventuais imprecisões dos depoimentos testemunhais (id 368195649). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Da aposentadoria por idade Inicialmente, analiso o ordenamento jurídico que vigorou até a promulgação da EC n. 103/2019. Nesse momento, a matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos:…

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