Processo 5017206-60.2026.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5017206-60.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ADRIANA EIRA LA GAMBA MALINI Endereço: Rua Florêncio Baptista, 386, apto 203, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-360 Nome: VILMA EIRA LA GAMBA Endereço: Rua Leopoldo Siqueira, 13, Morada de Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29062-535 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Linneu Gomes, S/N, PORTARIA 3, Campo Belo, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ADRIANA EIRA LA GAMBA MALINI, VILMA EIRA LA GAMBA em face da GOL LINHAS AEREAS S.A., postulando em sede de tutela antecipada, a restituição do valor de R$ 4.974,40 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a restituição em dobro do valor de R$ 9.948,80 (nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da 1ª Requerente, bem como de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da 2ª Requerente. Em breve síntese da inicial, narra a 1ª Requerente que adquiriu passagem aérea para si e sua mãe (2ª Requerente) com destino à Austin Tx, partindo do Rio de Janeiro. Sustenta que adquiriu uma passagem de Vitória para o Rio de Janeiro programada para 12h15min do 23/09/2024 para a 2ª Requerente (Id. 95418753), com tempo hábil para seguir para conexão internacional. Sustentam que o voo doméstico da 2ª Requerente foi unilateralmente cancelado pela Requerida sob argumento de problemas operacionais (Id. 95418099), ocasião em que buscaram outra reacomodação para possibilitar o embarque na conexão internacional. Diante da recusa da Requerida, a 1ª Requerente foi compelida a adquirir uma passagem emergencial em outra companhia aérea, desembolsando o valor de R$ 4.974,40 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) (Id. 95418759). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 95463866) A Requerida apresentou defesa pugnando, inicialmente, pela retificação do polo passivo da demanda. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial pela irregularidade da procuração e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o cancelamento do voo ocorreu em razão da necessidade de manutenção extraordinária na aeronave; que prestou assistência à Requerente; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 96577826) Réplica apresentada no Id. 96742588. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide.…

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