Processo 5017212-35.2024.8.21.0005

Apelação Cível Nº 5017212-35.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CLARO S.A. (RÉU) APELADO : EDSON LUIZ FONSECA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) ADVOGADO(A) : Felipe Pierozan (OAB RS073535) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLATAFORMA DE STREAMING CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA CREDITAÇÃO DO COAUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING ; (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS CADA PLATAFORMA DE STREAMING CONSTITUI UNIDADE JURÍDICA INDEPENDENTE, E A OMISSÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMAS DISTINTAS CONFIGURA VIOLAÇÕES AUTÔNOMAS, NÃO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. A PLATAFORMA DE STREAMING , AO DISPONIBILIZAR FONOGRAMAS AO PÚBLICO, É RESPONSÁVEL PELA CORRETA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, INC. I, E 108 DA LEI Nº 9.610/1998, NÃO PODENDO TRANSFERIR ESSA OBRIGAÇÃO ÀS GRAVADORAS OU DISTRIBUIDORAS. 3. A VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE AUTOR, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, NOS TERMOS DO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 9.610/1998. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 É MANTIDO, POR ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O VÍNCULO ESPECIAL ENTRE O AUTOR E SUA OBRA E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE STREAMING QUE DISPONIBILIZA OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR VIOLA OS DIREITOS MORAIS DE AUTOR PREVISTOS NA LEI Nº 9.610/1998 E RESPONDE POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DAS GRAVADORAS OU DISTRIBUIDORAS FORNECEDORAS DOS METADADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação ( evento 45, APELAÇÃO1 ) interposto por  CLARO S.A. contra a sentença que, nos autos da ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor  ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por EDSON LUIZ FONSECA LEITE , julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 ): Isso posto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  EDSON LUIZ FONSECA LEITE  em face de  CLARO S.A.  para: a) Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento espontâneo pela ré; b) Condenar a ré  CLARO S.A.  ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) a contar da sentença e acrescido de juros de mora, a partir o evento danoso, nos seguintes termos: até a data de 28/08/2024, quando entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês; a…

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