Processo 5017224-17.2025.4.02.5101

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Remessa Necessária Cível Nº 5017224-17.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) EMENTA ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA 1. Correta a sentença que fixou prazo para andamento do processo administrativo em razão da mora administrativa para finalização do desembaraço aduaneiro, o que já foi feito, conforme petição acostada nos autos. 2. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

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