Processo 5017239-46.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017239-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIELLE PATRICIA AMORIM SOUZA BRAGA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DINIZ VASCONCELOS (OAB MG084180) RÉU : TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB SP271297) ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB SP331412) ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB SP237286) SENTENÇA Vistos. 1 – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada, ajuizada por  DANIELLE PATRICIA AMORIM DE SOUZA BRAGA   contra  TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESTE LTDA , qualificados nos autos. Alega a parte autora que (i) em janeiro de 2023, em viagem de férias nas dependências da ré, esta e a autora conseguiram efetuar a venda do direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (Time Sharing); (ii) o contrato de adesão foi aperfeiçoado na data de 20/02/2023, cujo objeto consiste em adquirir 700.000 pontos para utilização em Unidades Hoteleiras, que compõem o programa PREMIUM VACATIONS, pelo valor total de R$ 141.000,02; (iii) o valor total de entrada do negócio foi no importe de R$ 34.243,82, sendo que o saldo remanescente, no valor de R$ 106.756,20, seria pago em 60 parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 1.779,27; (iv) a autora estava absolutamente adimplente com sua obrigação contratual, vinha pagando regularmente as parcelas do contrato, no entanto, no mês de maio de 2023, - após mensagens trocadas com prepostos da ré, por intermédio do WhatsApp, a fim de utilizar do direito de uso, dos benefícios e da pontuação anteriormente prometidos, ao receber a cotação sobre pretensa viagem, teve a certeza de que fora enganada pela ré; (v) a autora nomeou pessoa de sua confiança para efetuar a rescisão do contrato. Ocorre que a parte ré apresentou, na data de 04 de abril de 2024, um documento intitulado de “Termos e Condições Para Cancelamento de Contrato”, no qual estava estipulado que a autora deveria arcar com pagamento no valor de R$ 48.223,50, para encerramento do contrato; após contestação por parte da autora, em 19 de junho de 2024, foi expedido novo documento para rescisão do contrato consignando-se a quantia de R$54.126,26, o que também fora contestado, vindo a ré a expedir outro “Termo de Cancelamento do Contrato”, na data de 20 de junho de 2024, com apontamento do valor de R$26.407,63, para concretização da rescisão contratual; (vi) o valor total apontado pela ré, para rescisão do contrato, fora concebido tomando-se por base cláusulas abusivas inseridas no contrato, que resultam em vantagem excessiva e desproporcional a ela própria, o que ofende as diretrizes traçadas à proteção do consumidor; (vii) restou caracterizado o abuso de direito por parte da ré, com a fixação de cláusulas contratuais extremamente abusivas e desproporcionais a teor do que foi por ela assentado no contrato, nos itens 2.5.1, 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.4, 9.5, 9.5.1, 9.5.2,10.1, 10.1.1, 10.2, 10.3, 10.4, impõe-se o reconhecimento de nulidade dessas cláusulas em face da induvidosa lesão aos direitos da autora, com consequente rescisão do contrato, sem qualquer ônus para a autora ou que se estabeleça um patamar razoável de retenção para concretização da rescisão, não podendo ser tomado por base, obviamente, o valor do contrato. Pleiteou, em sede de liminar, que: (i) a parte ré efetue a suspensão imediata da exigência dos pagamentos das parcelas vencidas e das parcelas vincendas do contrato número 22.8.700.019, até o trânsito em julgado da…

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