Processo 5017254-88.2025.4.04.7108

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017254-88.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAULO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHROER (OAB RS133154) ADVOGADO(A) : SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS107327) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIOTTA (OAB RS128921) ADVOGADO(A) : MISAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS124960) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHROER ADVOGADO(A) : SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de  tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais e   urbano . Requereu ainda a expedição de guia para complementação da contribuição previdenciária da competência  de 05/2020, que se encontra pendente de confirmação pela Autarquia.  Recebo a inicial.  1.   Defiro o benefício da  gratuidade da justiça . Anote-se. 2.  Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 3.  Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4.   Cite-se   a parte ré   para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir.  Caso apresentada proposta de conciliação,  dê-se vista  à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Após o aporte da contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,  apresentar réplica  e  especificar as provas  que eventualmente pretenda produzir. 5 . Da instrução: 5.1.  Intime-se a parte autora  para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias: 6.1. Tempo urbano 6.1.1. Do pedido de expedição de guia para complementação da contribuição previdenciária da competência  de 05/2020, que se encontra pendente de confirmação pela Autarquia.  6.1.2.  Do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal Compulsando os autos, verifica-se que existe controvérsia no presente feito acerca da possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias realizadas após a vigência da alteração constitucional. Nos autos do  Recurso Extraordinário nº 1508285  (Tema 1329 do STF) de relatoria do  Min. Alexandre de Moraes, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem acerca da questão, conforme segue: Trecho da decisão que reconheceu a repercussão geral no caso: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a…

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