Processo 5017287-52.2026.8.21.0022

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DESPEJO Nº 5017287-52.2026.8.21.0022/RS AUTOR : SEDENI DE ASSIS CUNHA BORGES (Espólio) ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES DOS SANTOS (OAB RS105905) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES (OAB RS051383) INTERESSADO : WILLIAM BULOW BORGES (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO O Espólio de Sedeni de Assis Cunha move esta ação de despejo contra  LIDIANE FERREIRA DE MOURA . Pede liminar para a imediata desocupação do imóvel. Decido. Conforme a Lei de Locações, a liminar será concedida, antes mesmo da manifestação da parte ré, quando, prestada a caução necessária, não houver a apresentação de nova garantia locatícia, conforme art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; O art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, por sua vez, estabelece que o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação, nos casos de exoneração do fiador. No caso dos autos, verifica-se que enviada notificação à requerida via e-mail e via aplicativo Whatsapp . Em ambas situações não há comprovação da ciência inequívoca da ré Lidiane. Os documentos dos  evento 1, NOT6 ,  evento 1, NOT8 ,  evento 1, NOT9 ,  evento 1, NOT10  e  evento 1, NOT11 nada mencionam acerca da "abertura" da mensagem e do e-mail. Já no  evento 1, NOT7  não há comprovação da identificação do destinatário, pois ausente foto ou indicação do número ser da demandada. Cabe destacar que o número telefônico da ré não consta no contrato ( evento 1, CONTR3 ) ou em qualquer documento por ela fornecido. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para desocupação liminar de imóvel, fundamentada no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, por considerar que a notificação extrajudicial enviada por e-mail não é meio idôneo para comprovar a ciência do locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia locatícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação eletrônica enviada ao endereço de correio eletrônico do locatário é meio hábil e suficiente para comprovar a sua ciência inequívoca acerca da exoneração da fiança e da necessidade de apresentar nova garantia, requisito indispensável para a concessão da medida de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão de medida liminar de despejo, com base no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, exige, como pressuposto inafastável, a prova de que o locatário foi devidamente notificado…

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