Processo 5017307-61.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5017307-61.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : DANIELE MALIUK ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AGRAVADO : ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA DE R$ 3.210,27 EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA, BLOQUEADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS CONTAS BANCÁRIAS COMO POUPANÇA; (II) A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE COMPROVAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA, SUPERANDO A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC, GARANTINDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. 3. A PROTEÇÃO LEGAL VISA A ASSEGURAR AO DEVEDOR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, INC. X, DO CPC, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.136.375/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA DANIELE MALIUK interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA , rejeitou o incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (evento 64.1 ): Pelo exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade e MANTENHO a penhora do valor de R$ 3.210,27 nas contas bancárias da executada Daniele, realizada no evento 33, DESPADEC1. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor do exequente. Desde já fica autorizada a expedição de ofício ao Banco Banrisul para a transferência de valores, caso indisponíveis. Sem honorários, por dizer respeito a incidente. No recurso, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Afirma que os valores bloqueados, no montante total de R$ 3.210,27, são impenhoráveis por estarem depositados em contas poupança e por serem inferiores ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduz que, embora o juízo de origem tenha rejeitado o pedido por ausência de prova da natureza das contas, os novos extratos juntados ao recurso demonstram de forma…

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