Processo 5017336-30.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5017336-30.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO : BRUNA LUIZA FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WESLEY VANZELLA BARROS (OAB RS088867) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM  R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE IMPÕE À PARTE DEMANDADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO A ELA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA. 4. AS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE DEMANDADA, DESACOMPANHADAS DE CONTRATO ASSINADO OU OUTRO INSTRUMENTO QUE FORMALIZE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. 5. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS SUA APLICAÇÃO EXIGE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 7. O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.), nos autos da  ação indenizatória c/ tutela de urgência de natureza cautelar - arresto , ajuizada por   BRUNA LUIZA FRANCISCO DOS SANTOS , contra a sentença [ evento 48, SENT1 ] que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Os embargos de declaração opostos pela parte autora [ evento 53, EMBDECL1 ] foram acolhidos [ evento 64, DESPADEC1 ], de modo que o dispositivo passou a constar da seguinte forma: Ante o exposto,  ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  opostos pela parte autora ( Evento 53 ), com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes  efeitos infringentes , sanar a contradição apontada e  reformar parcialmente a sentença  do  Evento 48 , que passa a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo  PROCEDENTES  os pedidos formulados por  BRUNA LUIZA FRANCISCO DOS SANTOS  em face de  TELEFÔNICA BRASIL S.A. , para o fim de: a)   DECLARAR  a…

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