Processo 5017385-59.2024.8.21.0005

Apelação Cível Nº 5017385-59.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : VERA LUCIA DE ALMEIDA DALLA VALLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL, EM QUE A APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, POR SUPERAREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E POSTULA A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, VI, DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 2. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. 3. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS DELA DECORRENTES. 4. A REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS AUTORIZA A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, DESCARACTERIZAR A MORA E CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LIMITAM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. V, 51, INC. VI E § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 330, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, SÚMULA Nº 541; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 03-02-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  VERA LUCIA DE ALMEIDA DALLA VALLE contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de juros movida em face de AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, cujo dispositivo restou assim redigido:  Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento…

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