Processo 5017464-86.2025.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5017464-86.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA APELANTE : MARIANE BORGES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA HERMINIA PISTORE (OAB RS119510) ADVOGADO(A) : MARIELI DOS SANTOS MERCALI (OAB RS103538) APELADO : MAGAZINE MODA VIVA LTDAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA DAGOSTIN (OAB RS043614) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, visto que não foram distribuídos em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de error in procedendo ao não reconhecer a tempestividade dos embargos à execução, chamados de embargos monitórios, opostos tempestivamente nos autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados, conforme o art. 914, §1º, do CPC, e no prazo de 15 dias, conforme o art. 915 do CPC. 2. A parte embargante, por erro próprio, juntou os embargos nos autos da execução, não observando o prazo legal para distribuição em apartado. 3. A responsabilidade pela correta distribuição dos embargos é do procurador, que deve seguir as orientações legais. 4. A rejeição liminar dos embargos não operou cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de apresentar defesa técnica adequada. 5. A autocomposição pode ser exercida extrajudicialmente, não havendo óbice à solução consensual do litígio fora do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, §1º, 915, 918, I. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIANE BORGES contra a sentença que, nos embargos à execução opostos em face de MAGAZINE MODA VIVA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,  rejeitou liminarmente os embargos por intempestivos ( evento 29, SENT1 ). Nas razões recursais ( evento 36, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustenta que agiu de boa-fé processual ao apresentar sua defesa tempestivamente, ainda que sob nomenclatura equivocada e nos próprios autos da execução. Alegou que o vício de forma não poderia prevalecer sobre o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reforma da sentença para que os embargos sejam processados em seu mérito e a audiência de conciliação seja restabelecida. A parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 42, CONTRAZ1 ), reforçando a ocorrência de erro grosseiro na interposição de embargos monitórios no lugar de embargos à execução e a impossibilidade de reabertura de prazo para embargos à execução. Postula o desprovimento do apelo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Câmara acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento da apelação. 1. Da Intempestividade e do Erro Formal Inescusável No mérito recursal, a controvérsia reside na adequação da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade . O exame minucioso…

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