Processo 5017522-57.2024.8.13.0686

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017522-57.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos, Utilização de bens públicos, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] AUTOR: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: TEOFILO OTONI CAMARA MUNICIPAL CPF: 22.709.976/0001-70 SENTENÇA LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ajuizou ação popular contra CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG. Alegou: “A CMTO não divulga a relação nominal dos servidores nem contratos com prestadores de serviço, bem como suas remunerações individualizadas e organizadas por gabinete parlamentar, diárias, indenizações, compra de materiais, aluguéis etc. A última vez que a CMTO alimentou seu Portal da Transparência foi em dezembro de 2023. Ou seja, no exercício de 2024, ano de eleição local, a CMTO não prestou contas de sua administração ao eleitor que foi às urnas compor as cadeiras do legislativo municipal.” Requereu: 5.1. Em cognição sumária, levando em conta que a Ré está em mora com o contribuinte desde 2011, a concessão de liminar para determinar que a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária: a) Adeque seu Portal da Transparência, disponibilizando, de forma clara, organizada e detalhada, informações de todo o exercício de 2024 e seguintes, concatenadas, mês a mês, sobre a gestão dos recursos públicos recebidos, separadas por rubrica e destacadas em abas próprias de receitas e despesas, na versão simplificada, incluindo: Em despesas de pessoal, a relação nominal e individualizada de todos os servidores da Casa Legislativa (cargos, empregos ou funções públicas) com a respectiva remuneração bruta e líquida, ativos e inativos, incluindo subsídios, vencimentos, proventos, verbas indenizatórias, vantagens individuais, eventuais, reembolso de despesas, informando o regime jurídico, a forma de provimento, data de ingresso e, quanto aos cargos comissionados, o parlamentar que o indicou e o gabinete ao qual está vinculado, devendo informar, ainda, se o servidor precário tem algum vínculo de parentesco com o prefeito municipal ou vice ou com vereadores da legislatura vigente, sobretudo os membros da mesa diretora; O organograma atualizado da Câmara Municipal; A relação pormenorizada de todos os cargos e suas funções na estrutura da Câmara de Teófilo Otoni, bem como a remuneração e a forma de provimento, incluindo estagiários, indicando em colunas separadas o total, preenchimento e eventual vacância; Em aba com rubrica própria, todos os contratos escritos em vigor no exercício de 2024, incluindo os celebrados anteriormente mas em vigor no ano corrente, com prestadores de serviços de qualquer natureza, temporários ou permanentes, incluindo aditivos, prorrogações e, quanto às contratações com dispensa de licitação, informar se a pessoa física contratada ou, em se tratando de pessoa jurídica, o cotista e/ou administrador da PJ, possui algum vínculo de parentesco em linha reta ou colateral com algum parlamentar municipal. b) Passe a cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal com atualização periódica do Portal da Transparência a partir do recebimento da…

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