Processo 5017576-28.2025.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5017576-28.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) APELADO : ZAIRA ELIANE DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GÉSSICA SMIESKI (OAB SC069116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO SUBJACENTE AOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A APELANTE POSTULOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO-LHE DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, MAS DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM MANIFESTAÇÃO. 2. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE FOI SEGUIDO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O ARTIGO 99, § 7º, DO CPC, MAS A APELANTE DEIXOU O PRAZO FLUIR IN ALBIS . 3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 DO CPC, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É AUTORIZADO PELO ARTIGO 932, III, DO CPC, QUE FACULTA AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de apelação cível interposta por UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (UNABRASIL)  em face da sentença do evento 42, SENT1  que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, que lhe move ZAIRA ELIANE DA ROSA , julgou procedente o pedido nos seguintes termos: Diante do exposto,  CONFIRMO  a tutela provisória de urgência inicialmente concedida e, forte no inciso I do art. 487 do CPC,  julgo PROCEDENTES  os pedidos formulados por   ZAIRA ELIANE DA ROSA   em face de  UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL , para: a)   DECLARAR  a inexistência do negócio jurídico subjacente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora ( Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária   n.  533.291.432-2 ) sob a rubrica  CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020 ; b)   CONDENAR  a parte ré à repetição em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação; e c) CONDENAR  a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Sucumbente, a parte ré arcará com as despesas processuais em sentido…

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