Processo 5017587-30.2026.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5017587-30.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO EDUARDO LUZIANO FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, 1 – R e l a t ó r i o Paulo Eduardo Luziano Ferreira, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Extrai-se da peça acusatória que no dia 09 de fevereiro de 2026, por volta das 16h20min, na Rua Santo Elias/Rua D, s/n, bairro Vila Aeroporto, Belo Horizonte/MG, o denunciado PAULO EDUARDO LUZIANO FERREIRA, após adquirir, trazia consigo, guardando em uma sacola, visando fornecer a terceiros, 30 pinos de cocaína, pesando 45,60 g e 60 pedras de coca, pesando 13,80 g, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima descritas, durante patrulhamento tático móvel pelo bairro Vila Aeroporto, com o objetivo de coibir a prática de homicídios, tráfico ilícito de drogas e demais crimes violentos, a guarnição policial foi abordada por um transeunte nas imediações do endereço cadastrado. O referido cidadão optou por não se identificar, alegando ser morador do aglomerado e demonstrando temor de represálias. O denunciante relatou a ocorrência de intenso tráfico de drogas, de forma contínua e ostensiva, em plena via pública, nas proximidades da Adega Campo Verde. Informou que, naquele momento, um indivíduo negro, trajando camisa cinza e calça jeans, realizaria a venda de substâncias entorpecentes no local. Considerando que o ponto indicado já era de conhecimento da guarnição em razão da recorrência de ocorrências criminais e, diante das informações recebidas, foi desencadeada operação policial com o intuito de realizar a abordagem. Ao adentrar o aglomerado, a guarnição visualizou um indivíduo portando uma sacola de cor verde, com características compatíveis com as repassadas pelo denunciante e que foi posteriormente identificado como o denunciado PAULO EDUARDO LUZIANO FERREIRA, o qual, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga pela via pública, acessando a Rua Washington Luiz. Durante a fuga, o denunciado PAULO EDUARDO LUZIANO FERREIRA arremessou a referida sacola por cima de um muro situado naquela via. Após perseguição a pé, o denunciado PAULO EDUARDO LUZIANO FERREIRA foi alcançado, abordado e algemado pelo Soldado Maia, poucos metros à frente do ponto de venda dos materiais ilícitos. Durante busca pessoal, foi localizada pelo militar a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em moeda corrente, acondicionada no interior da roupa íntima do denunciado PAULO EDUARDO LUZIANO FERREIRA. A sacola dispensada foi recuperada pelo Soldado Marcus, sendo localizadas em seu interior 60 (sessenta) porções de crack, bem como 30 (trinta) pinos de cocaína. APFD (ID XXX.XXX.XXX-XX). Boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX). Auto de apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX). Laudo toxicológico preliminar (ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Em sede de custódia, foi concedida liberdade provisória ao acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX – Pág. 71/73). CAC (ID XXX.XXX.XXX-XX).…

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