Processo 5017609-31.2025.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017609-31.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FRANCISCO DELFINO ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição. NÚMERO DE BENEFÍCIO: 227.458.111-2. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 22/03/1973 a 29/07/1990 1963 – Certidão de casamento dos pais, qualificando o genitor como lavrador (Pág. 31 do evento 1, PROCADM5 ). 1971 – Certidão de natimorto do irmão, especificando a atividade do pai como lavrador (Pág. 56 do evento 1, PROCADM5 ). 1973 a 1977 – Guias de recolhimento do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Fé em nome do pai (Págs. 28 e 29 do evento 1, PROCADM5 ). 1981 a 1990 – Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome da autora, referente ao Sítio Rossi (Págs. 32-33 do evento 1, PROCADM5 ). 1988 – Comprovante de abertura de poupança em nome do pai, indicando endereço na área rural (Pág. 27 do evento 1, PROCADM5 ). 1990 – Rescisão de contrato de trabalho do pai como lavrador (Págs. 34 a 37 do evento 1, PROCADM5 ). 2015 – Declaração de testemunhas atestando o labor rural em regime de economia familiar (Págs. 40-41 do evento 1, PROCADM5 ). Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Item Descrição Período 12/05/2004 a 22/03/2006 Empresa BELLA VESTI - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ nº 01.196.656/0001-94 ( BAIXADA ). Função/Setor COSTUREIRA . Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO . Documento(s) Comprobatório(s) 2004-2006 – Registro em CTPS (Pág. 115 do evento 1, PROCADM5 ); Laudo Técnico de empresa similar (evento 22, LAUDO13). PERÍODO 2: Item Descrição Período 01/08/2008 a 31/01/2014 Empresa SOUZA CASA DE REPOUSO LTDA – CNPJ nº 08.713.420/0001-27 ( ATIVA ). Função/Setor AUXILIAR DE ENFERMAGEM . Agente(s) Nocivo(s) AGENTES BIOLÓGICOS . Documento(s) Comprobatório(s) 2008-2014 – Anotação em CTPS (Pág. 116 do evento 1, PROCADM5 ). PERÍODO 3: Item Descrição Período 14/08/2014 a 18/08/2014 Empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ – CNPJ nº 75.757.849/0001-03 ( ATIVA ). Função/Setor AUXILIAR DE ENFERMAGEM . Agente(s) Nocivo(s) AGENTES BIOLÓGICOS . Documento(s) Comprobatório(s) 2014 – Registro em CTPS (Pág. 116 do evento 1, PROCADM5 ); PPP e LTCAT (evento 22, documentos diversos). PERÍODO 4: Item Descrição Período 29/09/2014 a 24/08/2015 Empresa IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA – CNPJ nº 78.614.971/0001-19 ( ATIVA ). Função/Setor AUXILIAR DE ENFERMAGEM . Agente(s) Nocivo(s) AGENTES BIOLÓGICOS . Documento(s) Comprobatório(s) 2014-2015 – Anotação em CTPS (Pág. 116 do evento 1, PROCADM5 ); Formulários PPP e LTCAT (evento 22, PPP2). PERÍODO 5: Item Descrição

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