Processo 5017623-48.2024.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017623-48.2024.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JADER MOREIRA SORENSEN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE 40 HORAS SEMANA
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