Processo 5017654-97.2026.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5017654-97.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALUIZIO GONCALVES LARANJA REU: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DANTAS PERIM - ES24622 Nome: ALUIZIO GONCALVES LARANJA- Diário eletrônico Nome: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Endereço: RODOVIA DO SOL, KM 29, THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO, PALMEIRAS, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-730 DECISÃO/AR/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ALUIZIO GONÇALVES LARANJA em face de THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO, onde a parte autora alega, em síntese, que adquiriu título social do requerido, no qual o contrato previa apenas o pagamento de taxas de manutenção e carteirinhas. Porém, o autor afirma que em agosto de 2025, foram aprovadas taxas extraordinárias incluindo todos os associados, razão pela qual o mesmo passou a receber notificações extrajudiciais e ameaças de negativação. O requerente sustenta que o réu realizou a exclusão unilateral de seus dependentes, sob a afirmativa de que teria sido solicitada por sua esposa em 2021, contudo, a mesma faleceu em 2008. Isto posto, pugna em sede liminar, que o requerido seja compelido a se abster de negativar o nome do Autor, protestar o título ou ajuizar execução, sob pena de multa diária. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar. Em exame de cognição sumária verifico não estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, em análise dos autos, vislumbro que o referido pleito não pode ser conferido a título de liminar. Assim, torna-se…

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