Processo 5017669-66.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5017669-66.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBSON GONCALVES CORREA, FERNANDA DA CRUZ CORREA, JULIA MARIA DA CRUZ REZENDE REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, VILA FRIO ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS CORONA PATRICIO - ES41809 Requerido(s): Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360, -, GUABIROTUBA, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900 Nome: VILA FRIO ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - EPP Endereço: BURARAMA, 16, COBILANDIA, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-270 Requerente(s): Nome: JOSE ROBSON GONCALVES CORREA Endereço: Rua Vinte e Dois, 14, Casa - Segundo Andar, Vila Nova, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-151 Nome: FERNANDA DA CRUZ CORREA Endereço: Rua Vinte e Dois, 14, Casa - Segundo Andar, Vila Nova, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-151 Nome: JULIA MARIA DA CRUZ REZENDE Endereço: Rua Vinte e Dois, 14, Casa - Segundo Andar, Vila Nova, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-151 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. Visto em inspeção Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JOSE ROBSON GONCALVES CORREA , FERNANDA DA CRUZ CORREA e JULIA MARIA DA CRUZ REZENDE em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A e VILA FRIO ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA, alegando, em síntese, que: a) adquiriu junto a Requerida um refrigerador Frost Free, no valor de R$ 6.499,00 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais), sendo entregue em 04/09/2026, e, no ato da entrega, constatou que o produto estava avariado na porta, razão pela qual solicitou a troca do produto; b) em contrapartida, pela Requerida foi ofertado a extensão de mais um ano de garantia ao produto, bem como o pagamento de um valor compensatório, o que foi aceito; c) posteriormente, o produto começou a apresentar novos vícios que foram apenas se agravando; d) tentou diversas diligências técnicas para solução de seu problema, contudo, não logrou êxito Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida “promova a substituição do produto defeituoso por outro novo, da mesma espécie e qualidade, em perfeitas condições de uso e pleno funcionamento; ou, subsidiariamente, (ii) forneçam 2 (dois) equipamentos equivalentes, conforme já indicados (Refrigerador Frost Free IF46 e IB51S Electrolux Platinum).” Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao…

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