Processo 5017682-93.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017682-93.2025.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: INALDO LAURENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Relata que a sentença concluiu pela ausência de incapacidade laborativa com base no laudo pericial judicial, o qual, embora tenha apontado espondilodiscoartrose lombar, protrusões discais, osteoartrose bilateral de quadril e diabetes mellitus, não identificou limitação funcional objetiva que impedisse o exercício de atividades laborais. Sustenta o autor que a sentença teria se apoiado de forma excessiva na conclusão pericial, sem análise abrangente das provas constantes nos autos. Afirma persistirem graves limitações decorrentes de patologias ortopédicas e metabólicas, agravadas pela idade de 58 anos, pelas exigências físicas da atividade exercida e pela dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Aduz que o quadro clínico demonstra incapacidade laboral e que o laudo judicial seria insuficiente, por não avaliar adequadamente todas as enfermidades relatadas, tampouco considerar os fatores sociais e profissionais relevantes à análise da incapacidade. Postula a realização de novas perícias médicas em especialidades como ortopedia e oncologia, bem como perícia biopsicossocial e exames complementares, defendendo que a análise da incapacidade não se limita ao critério estritamente clínico, devendo considerar aspectos pessoais e socioeconômicos. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida, com a determinação de nova perícia médica especializada, a fim de possibilitar nova apreciação do pedido de benefício por incapacidade. Em contrarrazões aduz o INSS, em suma, que a sentença deve ser mantida, porquanto tanto a perícia administrativa quanto a perícia judicial concluíram pela aptidão laboral do segurado. É o que cumpria relatar. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991 (respectivamente aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária), a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, no que diz respeito a incapacidade, consta do laudo pericial: “V. Análise e discussão dos resultados: Após análise do quadro clínico do Periciando devido à perícia feita observa-se que há alegação do quadro…

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