Processo 5017735-58.2021.8.21.0003

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5017735-58.2021.8.21.0003/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTOR : POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO : NICOLI DOS REIS DELFINO ADVOGADO(A) : LAURA SILVA DIAS (DPE) ADVOGADO(A) : CAROLINE TOURRUCOO DE ERMIDA FRIAS (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ACUSADO : EVELIN PRIMAO SERGIO ADVOGADO(A) : LAURA SILVA DIAS (DPE) ADVOGADO(A) : CAROLINE TOURRUCOO DE ERMIDA FRIAS (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Local: Alvorada Data: 27/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX    Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação da ré   NICOLI DOS REIS DELFINO , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascida em 14/01/1996, filha de ONARA ROSANE DOS REIS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 14/03/2026: " julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré  NICOLI DOS REIS DELFINO , como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4°, e artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06 e impor a pena de   2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão , em regime inicial aberto, substituída por duas PRDs, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação e pagamento de prestação pecuniária no momentante de um salário mínimo e meio, além do pagamento de  291 (duzentos e noventa e um) dias-multa , à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato." Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Alvorada, 27 de Julho de 2026 Servidor: DIOGO MAZZOTTI. Juiz: ⁣NATASHA KOLINSKI VIELMO CAMERA.

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