Processo 5017753-82.2026.4.03.6100
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017753-82.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO LOURENCO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREA REGINA TOMPOROSKI IMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos em pla
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