Processo 5017755-92.2026.8.09.0137
TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CERTIFICAÇÃO FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA. MP N. 2.200-2/2001, ART. 10, §2.º. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão em fac
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