Processo 5017803-54.2026.8.08.0048
TJES • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5017803-54.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASIL COATING INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA
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