Processo 5017804-23.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017804-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. REQUERIDO: DUDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE LASTRO VÁLIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUITADO UTILIZADO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONFISSÃO ANTERIOR. TÍTULO SEM CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por SC2 Shopping Mestre Álvaro Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Sustação de Protesto ajuizada por Duda Indústria e Comércio de Confecções Ltda., na qual foi concedida tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto do título nº 2198691, no valor de R$ 334.438,28, por reconhecer a probabilidade do direito e o risco de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a manutenção de protesto lavrado com fundamento em contrato de locação quitado, quando o credor sustenta que o débito decorre de instrumento de confissão de dívida celebrado em momento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto deve estar lastreado em título que represente obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. A utilização de contrato de locação de 2022, cujas obrigações estão adimplidas, para protestar dívida alegadamente oriunda de confissão de dívida de 2017 rompe o requisito da certeza do título. A desconexão entre o título apresentado a protesto e a obrigação inadimplida inviabiliza a exigibilidade do crédito na forma eleita. A probabilidade do direito da parte agravada evidencia-se pela comprovação de quitação do contrato que serviu de base ao protesto. O perigo de dano é caracterizado pelos efeitos econômicos gravosos do protesto de valor elevado, aptos a comprometer a atividade empresarial da agravada. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, legitimando a concessão e manutenção da tutela de urgência para sustação do protesto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O protesto de título exige correspondência direta entre o documento apresentado e a obrigação inadimplida, sob pena de ausência de certeza e exigibilidade. É ilegítimo o protesto fundado em contrato quitado para cobrança de dívida oriunda de instrumento diverso. Comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano econômico relevante, é cabível a tutela de urgência para sustação do protesto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 783 e 1.015 a 1.017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS…

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