Processo 5017806-53.2023.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5017806-53.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESMAEL PAULO DE OLIVEIRA APELADO: ANTONIO CESAR REGIS LELLIS e outros RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO (QUERELA NULL
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