Processo 5017825-46.2024.8.21.0008

Apelação Cível Nº 5017825-46.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ESTEFANIA DE ALMEIDA BAIRROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCAVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE A AÇÃO FOI NECESSÁRIA DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE RÉ EM ATENDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENVIO DOS CONTRATOS, CONFIGURANDO PRETENSÃO RESISTIDA. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ARQUE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO SE QUESTIONA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO, INCLUINDO MATÉRIA RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. 4. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PERMITE A MANIFESTAÇÃO E A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, INCLUSIVE PARA QUESTIONAR OS ATOS PRATICADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA, CORRIGIDOS PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE REQUERIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 382, § 4º; CC, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.043.440/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/11/2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.282.498/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22/4/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.390.973/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/4/2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50197538820238210033, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 21-05-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50017583520228210021, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 18-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por  ESTEFANIA DE ALMEIDA BAIRROS em face da decisão terminativa proferida na ação produção antecipada de prova que move contra ITAU UNIBANCO S.A. ( evento 38, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido do  evento 36, PET1  (condenar a parte ré em honorários…

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