Processo 5017847-15.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5017847-15.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Herick Ramon da Rocha CaetanoRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/AcRéu:Ana Cristina Abreu Cardoso   DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes da propriedade do veículo de placa MZX4035. Da documentação apresentada, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, porquanto não há elementos de prova suficientes para indicar a alienação do veículo a reclamada Ana Cristina Abreu Cardoso , como contrato de compra e venda ou DUT assinado. Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.  Diante o exposto, indefiro a liminar. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.  Cumpram-se. Intimem-se.

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