Processo 5017887-34.2023.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017887-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MOBILITY BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A) : FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO FAITARONE DO SIM (OAB RS060059) ADVOGADO(A) : LARISSA PIEROZAN (OAB RS119468) RÉU : GREEN INNOVATION INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO ADRIANO DE MELLO (OAB RS034685) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade parcial da patente de invenção BR 10 2021 012916-6, especificamente quanto às reivindicações 1, 2, 3, 6, 7 e 8, por violação aos artigos 8º, 11 e 13 da Lei nº 9.279/1996. Ficam mantidas como válidas e eficazes as reivindicações 4, 5 (referentes ao Kit Off-road acoplável) e 9 (referente ao sistema de montagem do kit), por constituírem matéria patenteável subsistente, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.279/1996. CONDENO o INPI a proceder às anotações necessárias na carta-patente e no respectivo processo administrativo, publicando a nulidade parcial ora decretada na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para fins de publicidade e efeitos perante terceiros. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte menor de seus pedidos (visto que o núcleo da lide era a estrutura da cadeira e a liberdade de comercialização de produtos similares, tendo a ré mantido apenas o acessório kit off-road), e em observância ao princípio da causalidade, distribuo as custas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a empresa ré Green Innovation. CONDENO a empresa ré GREEN INNOVATION ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da empresa ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico correspondente às reivindicações mantidas (valor proporcional da causa), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. O INPI, na qualidade de assistente especial que aderiu ao pedido de nulidade parcial, não responde por honorários nem os recebe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. P.R.I.

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