Processo 5017912-04.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017912-04.2026.8.12.0001/MS AUTOR : HUMBERTO PIRES MARTINS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) DESPACHO/DECISÃO Deferem-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).  Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.  No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).  A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).  Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).  Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.

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