Processo 5017930-68.2022.4.04.7002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017930-68.2022.4.04.7002/ PR RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL REVISOR : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PRESIDENTE : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PROCURADOR(A) : JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO : WILLIAN QUEIROZ DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Votante : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Votante : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA Votante : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

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