Processo 5017973-84.2022.8.13.0223
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5017973-84.2022.8.13.0223 AUTOR: VALDIRENE DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. VALDIRENE DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, t
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