Processo 5017976-06.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5017976-06.2024.4.03.6100 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: MARIA EDUARDA DEL RIO PINTO LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA - SP158297-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por MARIA EDUARDA DEL RIO PINTO LIMA em face de sentença que rejeitou os embargos à execução extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §2º do CPC. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais (ID 354308103), a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo válido, sob o argumento de que a CEF juntou aos autos apenas cópia simples do contrato, em afronta ao artigo 798, inciso I, do CPC. Aduz, ainda, haver risco de duplicidade de cobrança, diante da ausência de comprovação da existência do crédito. Diante disso, requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o reconhecimento de que a cópia apresentada não preenche os requisitos legais de autenticidade, bem como seja declarada a nulidade da execução. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID 354308107) É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cédula de Crédito Bancário instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para fundamentar a execução; e (ii) saber se é imprescindível a apresentação do título original para o ajuizamento da execução, sob pena de nulidade. No caso em exame, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou, em 28/02/2024, a execução de título executivo extrajudicial nº 5004563-23.2024.4.03.6100 em face de MARIA EDUARDA DEL RIO PINTO LIMA ME e MARIA EDUARDA DEL RIO PINTO LIMA, visando à cobrança do valor de R$ 46.955,18, decorrente da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 0000992580386865 (autos originários – ID 316197561). Foram opostos embargos à execução (ID 354308083), os quais foram julgados improcedentes. O magistrado julgou antecipadamente o mérito, por entender desnecessária a produção de outras provas. Reconheceu que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, e consignou que, em autos eletrônicos, é prescindível a apresentação do documento original, sobretudo quando inexistem indícios de circulação do título ou dúvida quanto à existência da dívida (ID 354308102). Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de documentos aptos a comprovar a dívida, ao argumento de que teria sido juntada mera cópia do contrato. Todavia, não lhe assiste razão. Da certeza, liquidez e exigibilidade do título Nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário consubstancia promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 28 do mesmo diploma legal a qualifica como título executivo extrajudicial, representativo…

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