Processo 5017985-25.2025.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5017985-25.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVADO : VILMA LUCIA MARTINS FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : ORTISTA FRANCISCO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA LUCIA MARTINS FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : AUREA MARTINS FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : AMALIA DE SENA TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/1980 E DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991 A CRÉDITOS JUDICIAIS LITIGIOSOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento da UFRJ para anular decisão de primeiro grau e determinar que a habilitação de herdeiros ocorra por meio do espólio ou após sobrepartilha, afastando a habilitação direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 6.858/1980 e do art. 112 da Lei nº 8.213/1991; (ii) estabelecer se houve ausência de enfrentamento dos arts. 110 e 666 do CPC; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a inaplicabilidade da Lei nº 6.858/1980 e do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 a créditos judiciais litigiosos, restringindo sua incidência a valores incontroversos de pequena monta não pagos em razão do óbito. 4. O colegiado fundamenta a necessidade de inventário ou sobrepartilha com base nos arts. 110 e 666 do CPC, a fim de assegurar a publicidade da transmissão patrimonial, a proteção de credores e a regularidade fiscal. 5. A divergência entre a tese adotada e julgados apresentados pela parte não configura omissão, mas mero inconformismo com a interpretação jurídica firmada. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento do STF (Tema 339). 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à modificação do julgado…

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