Processo 5018002-55.2026.8.24.0008

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018002-55.2026.8.24.0008/SC AUTOR : CLAUDIA KARINA NACK ADVOGADO(A) : CAMILA BERTO BERNARDES STELET (OAB SC071084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e transferência de pontuação c/c indenização por danos morai s" formulada no âmbito do juizado especial em face do LR AUTOCAR VEICULOS LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, qualificados, em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do auto de infração N010054805, porquanto afirma não ser a real condutora. É o relatório.  Decido. Da emenda à inicial  Recebo a emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC1  e evento 16, PET1 ). Determino a inclusão de RODRIGO APARECIDO DOS REIS, FÁBIO ROBERTO DUVE e o ESTADO DE SANTA CATARINA no polo passivo da ação.  No caso, a parte autora informa desconhecer o endereço de RODRIGO APARECIDO DOS REIS. Requereu que a ré LR AUTOCAR VEICULOS LTDA seja intimada para informar seu endereço. Nada obstante, por economia e celeridade processuais, determino, de ofício, a busca de endereços do réu nos sistemas automatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Ao cartório. Da tutela antecipada. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC.  Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. De início, convém esclarecer que a Administração Pública goza da presunção  juris tantum  de legalidade de seus atos, de maneira que, cabe àquele que o alega, fazer a prova da existência do vício que os inquinam, sob pena de ver seu pleito rejeitado.  "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. Em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, cumpre a quem o infirma fazer prova bastante do vício arguido, sob pena de ver frustrada sua pretensão de declará-lo nulo." (TJSC, Apelação Cível n. 0301387-20.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019) . Conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma…

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