Processo 5018005-83.2024.8.21.0001

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5018005-83.2024.8.21.0001/RS INTERESSADO : TIFFANY MADELON LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO INTERESSADO : SERGIO RICARDO TEODORO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMILE MAGALHAES RAMOS BRIOLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de recuperação judicial do Grupo Zanc, no qual, após a prolação da decisão do evento 2199, DESPADEC1 , sobrevieram manifestações e relatórios que demandam análise para o regular prosseguimento do feito. As recuperandas protocolaram petição no evento 2231, PEDEXPALV1 , acompanhada de extrato bancário emitido pelo Banrisul, demonstrando a existência de saldo judicial de R$ 185.766,25 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Com amparo na necessidade de manter o fluxo de suas atividades operacionais e viabilizar a participação em procedimentos licitatórios, requereram a expedição de alvará para transferência integral do montante em favor de seus procuradores, Cainelli de Almeida Advogados. A Administradora Judicial apresentou seu 15º Relatório de Andamentos Processuais no evento 2234, PET1 , abrangendo os  evento 2180, PET1 a  evento 2231, PEDEXPALV1 . No expediente, detalhou as decisões proferidas em diversos incidentes de habilitação de crédito e confirmou a efetiva retificação e inclusão dos respectivos valores no Quadro-Geral de Credores das devedoras. Além disso, informou que prestou os esclarecimentos determinados na decisão do evento 2199, DESPADEC1 aos credores indicados nos evento 2196, PET1 e evento 2197, PET1 , reafirmando que os pagamentos seguirão o fluxo do plano de recuperação judicial após a homologação. No tocante ao pedido de levantamento de valores do evento 2231, PEDEXPALV1 , a auxiliar judicial manifestou expressa concordância, destacando o caráter essencial da quantia para as despesas correntes do grupo. Paralelamente, a Administradora Judicial noticiou a manifestação que protocolou diretamente perante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, juntada por cópia no evento 2234, ANEXO2 . A manifestação decorre de ofício enviado por aquele juízo especializado no evento 2217, OFIC1 , solicitando a transferência de R$ 8.500,00 referente a uma multa processual extraconcursal nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0020649-52.2025.5.04.0008. A auxiliar judicial sustentou a inviabilidade técnica da transferência direta, visto que o patrimônio e a gestão financeira das devedoras em recuperação continuam sob a administração exclusiva de seus diretores. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer no evento 2239, PROMOÇÃO1 . Opinou pelo recebimento do relatório da Administradora Judicial e manifestou concordância com a liberação do saldo depositado em conta judicial em favor das recuperandas, sob o fundamento de preservar a atividade da empresa. Quanto à solicitação de transferência formulada pelo juízo trabalhista, o órgão ministerial ratificou o posicionamento da administradora sobre a autonomia de gestão de ativos das devedoras, indicando que o pagamento de obrigações extraconcursais deve ser buscado pelos meios executivos próprios e não por desconto direto em conta judicial vinculada a este processo. É o relatório. Decido. 1. Do 15º Relatório de Andamentos Processuais da Administradora Judicial O relatório apresentado no evento 2234, PET1 expõe de maneira clara as atividades de acompanhamento processual e consolidação do passivo. A Administradora Judicial cumpriu adequadamente o…

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