Processo 5018077-28.2024.8.08.0035

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Pedro Lube SperandioAdvogado

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018077-28.2024.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: Secretário Municipal da Fazenda de Vila Velha/ES e outros APELADO: PAULO JOSE GARAYP RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇ

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