Processo 5018156-53.2025.4.04.7201

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5018156-53.2025.4.04.7201/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES RECORRENTE : CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA (OAB RJ090184) RECORRENTE : TIAGO BOREM SFREDO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN (OAB SC052382) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO LISBOA (OAB SC071615) ADVOGADO(A) : CASSIO MURILO ANTUNES PEREIRA FILHO (OAB SC073305) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE T.B.S. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE C.A.T.A., SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

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