Processo 5018162-09.2026.8.24.0064

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018162-09.2026.8.24.0064/SC AUTOR : BRUNO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de " ação indenizatória por danos materiais e morais " ajuizada por BRUNO CESAR DA SILVA  em face de BANCO INTER S.A e BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a expedição de ofício do Banco Central do Brasil. Vieram os autos conclusos para deliberação.  É o relato que basta. Passo a decidir.  I.  Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida.  Sabe-se que  “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente”  (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento.  Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Alegou a parte autora que foi vítima de golpe consistente em falsa intermediação de compra e venda de veículo, tendo realizado transferência via PIX no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) a terceiro fraudador, sem que recebesse o bem pretendido ou restituição dos valores.  Para reforçar sua alegação, argumentou que as instituições financeiras rés deixaram de observar normas do Banco Central do Brasil relativas à prevenção de fraudes, especialmente quanto ao bloqueio cautelar de transações suspeitas e utilização do mecanismo especial de devolução (MED), sustentando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, à luz do CDC e da Súmula 479 do STJ.  Sustentou ainda que a transação realizada destoava do seu perfil financeiro, tanto pelo valor quanto pela ausência de vínculo com a beneficiária, o que evidenciaria a omissão das rés no dever de segurança.  Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, “a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que encaminhe aos autos os dados constantes…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.