Processo 5018179-68.2025.4.04.0000

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018179-68.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CRISTINA DALLA BERNARDINO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 1170 STF. TEMA 1361 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária, com base no Tema 810 do STF, em condenação da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução complementar de diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação do Tema 810 do STF, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo diante de título executivo transitado em julgado ou sentença de extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação do Tema 810 do STF, não é impedida pela coisa julgada ou por sentença de extinção da execução, quando o título executivo diferiu a definição dos critérios de correção monetária para a fase de execução.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, embora trate de juros moratórios, tem considerado que a controvérsia relativa aos índices de correção monetária também será abordada, determinando o sobrestamento dos feitos para sua observância.5. O Tema 1.361 do STF consolidou que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.6. Em alinhamento com as Cortes Superiores, a previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado, aplicando-se o índice de correção monetária estabelecido no Tema 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 8. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.Tese de julgamento: 9. A execução complementar de diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação do Tema 810 do STF, é possível mesmo diante de título executivo transitado em julgado ou sentença de extinção da execução, quando o título executivo diferiu a definição dos critérios de correção monetária para a fase de execução, em conformidade com os Temas 1.170 e 1.361 do STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.036, 1.039, e 1.040; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; RI/STF, art. 328, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170), Rel. Min. Nunes Marques, j. 23.09.2021; STF, RE 1.364.919, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.12.2022; STF, RE 1.367.135, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 16.03.2022; STF, ARE 1.368.045, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 30.08.2022; STF, ARE 1.360.746,…

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