Processo 5018181-82.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5018181-82.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: PATRICIA COSTA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA - MT29882/O Nome: PATRICIA COSTA RAMOS Endereço: Rua 23 de abril, 101, ilha caieiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29000-971 Telefone: - E-mail: DIÁRIO ELETRÔNICO E-CARTA CARTA POSTAL DOMICÍLIO ELETRÔNICO MANDADO CARTA PRECATÓRIA DISPENSADA A INTIMAÇÃO REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) REU: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, GUSTAVO GONCALVES FERRER - DF37021, JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194, RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, -, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone: - E-mail: DIÁRIO ELETRÔNICO E-CARTA CARTA POSTAL DOMICÍLIO ELETRÔNICO MANDADO CARTA PRECATÓRIA DISPENSADA A INTIMAÇÃO REVELIA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) REU: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, GUSTAVO GONCALVES FERRER - DF37021, JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194, RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, -, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone: - E-mail: DIÁRIO ELETRÔNICO E-CARTA CARTA POSTAL DOMICÍLIO ELETRÔNICO MANDADO CARTA PRECATÓRIA DISPENSADA A INTIMAÇÃO REVELIA DADOS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nome: Endereço: E-mail CARTA POSTAL E-MAIL PROTOCOLO ELETRÔNICO DOMICÍLIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA COSTA RAMOS em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., narrando a parte autora que atuava como entregadora parceira vinculada ao programa Amazon Flex, sendo tal atividade sua principal fonte de renda. Sustenta que, em 21/03/2026, teve sua conta desativada de forma abrupta, sem aviso prévio eficaz, sem indicação clara dos fatos imputados e sem oportunidade real de defesa para impugnar a penalidade aplicada. Requer, em síntese, a reativação da conta, indenização por danos morais e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Pela ordem de enfrentamento das questões processuais postas a julgamento, analisa-se as preliminares ventiladas pela parte requerida, a saber: DA…

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