Processo 5018213-54.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5018213-54.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ivo Francisco Marinho VerasRéu:Evaneide da Silva AraujoRéu:Luiz da Silva AraujoRéu:Messias da Silva AraujoRéu:Ivaneide da Silva AraujoRéu:Evanir Araujo Barboza   DECISÃO 1.  Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.  No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, verifico que o autor limitou-se a afirmar seu estado de hipossuficiência sem juntar aos autos elementos que corroborem.   2. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

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