Processo 5018299-79.2023.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5018299-79.2023.4.03.6315 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: ERIVALDO CARLOS DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS - SP272952-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO & Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – ERIVALDO CARLOS DE LIMA - postula a condenação do Instituto na REVISÃO / CONVERSÃO de aposentadoria programada em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Juízo monocrático julgou o(s) pedido(s) parcialmente procedente(s), nos termos a seguir: “DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER que a parte autora, ERIVALDO CARLOS DE LIMA, exerceu atividades na condição de PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE no período de 01/07/2022 a 0308/2023; CONDENAR o INSS a proceder à averbação do referido período e grau de deficiência nos registros previdenciários da parte autora (CNIS), para todos os fins legais; Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. (...).” Recurso da parte autora. É o relatório. VOTO A parte recorrente pretende, em síntese, a alteração da DII fixada em julho/2022. Aduz que o início do impedimento de longo prazo restou demonstrado em 04/2021. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 130, CPC), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 426, I c/c artigo 437, CPC), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994, grifos nossos). É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo. No caso, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. No caso, observo que o laudo pericial analisou as questões fáticas, inclusive, descrevendo a sequência de eventos narradas pela parte recorrente. Transcrevo excertos do laudo: “DADOS PESSOAIS Idade: 54 anos, brasileiro, casado, 02 filhos, escolaridade: 3º série do 1º grau, profissão/ocupação declarada: ajudante. HISTÓRICO (10/06/2025) O autor alega ser portador de deficiência física/motora. As informações foram prestadas pelo próprio autor. Apresentou CTPS com registro como auxiliar de produção em 1989, ajudante geral de 1990 a 1994, servente em 1994,…

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