Processo 5018315-21.2025.8.08.0000
TJES • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018315-21.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: GENAIR ANTONIO BATISTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO e outros RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: REVISÃO CRIMINAL — ART. 311 DO CÓDIGO PENAL — CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA — POSTERIOR RECONHECIMENTO
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