Processo 5018368-97.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5018368-97.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMILSON KIRMSE REQUERIDO: VIAFOR VEÍCULOS LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES36391, DANIELE DE AZEVEDO PIUMBINI - ES24321 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO EDMILSON KIRMSE ajuizou ação contra VIAFOR VEÍCULOS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. No que tange aos fatos, alega a parte autora que, em 18/09/2023, seu veículo Volvo XC90, estacionado no Shopping Boulevard, foi atingido por um veículo Ford Ranger de propriedade da primeira requerida (VIAFOR), o qual era conduzido por preposto ou cliente em regime de veículo reserva. Sustenta que a colisão causou danos severos na parte frontal (faróis, grade e para-choque), totalizando um prejuízo material de R$ 119.985,00, conforme orçamentos de concessionária autorizada, e que houve negativa administrativa de reparo por parte da seguradora sob alegação de "danos não condizentes". Quanto aos pleitos, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental e testemunhal, e pediu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 119.985,00, além de danos morais. Por sua vez, a parte requerida VIAFOR VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no ID 61710724, sustentando em sua defesa fática que o veículo estava sob posse direta de terceiro (Ulisses Robert Martinusso) em virtude de contrato de veículo reserva, o qual assumiu responsabilidade integral por danos. Arguiu, ainda, a existência de indícios de fraude e conluio entre o autor, o condutor e seus patronos, alegando que o autor não seria o real proprietário do bem e que os danos apresentados são pré-existentes ou incompatíveis com a dinâmica narrada. A segunda requerida, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contestou no ID 64496001, alegando ilegitimidade passiva por ausência de relação contratual com o terceiro (autor) e, no mérito, a exclusão de cobertura por agravamento de risco ou fraude. Em arremate, a parte ré requereu o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide do condutor e do Shopping Boulevard, e pediu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (IDs 63362910 e 69043135). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 93148786) e a parte ré VIAFOR requereu depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e expedição de ofícios para apuração de fraude (ID 93456867). É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela VIAFOR VEÍCULOS LTDA, verifico que a responsabilidade do proprietário do veículo por danos causados por terceiro a quem entregou a condução é solidária e objetiva, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Pelo que, REJEITO a tese, mantendo a proprietária no polo passivo. No que tange à ilegitimidade passiva da PORTO SEGURO, observo que, em se tratando de relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC), a seguradora pode figurar no polo passivo ao lado do segurado quando há…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.