Processo 5018383-12.2026.4.04.7200

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-12.2026.4.04.7200/SC AUTOR : LARA BEATRIZ GERALDO BOTELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) AUTOR : RAQUEL SALETE GERALDO BOTELHO (Pais) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado,  caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada,  caso ainda não tenha feito no processo administrativo . O LOAS NB 179.098.207-0, objeto da presente demanda, mantido desde 18/10/2016 até 11/03/2026, foi  suspenso  por ter sido apurada irregularidade no tocante à superação da renda, conforme teor do documento juntado aos autos ( evento 1, PROCADM5 ). Considerando que o benefício em questão foi suspenso devido à constatação de irregularidade no tocante à renda do grupo familiar, e que a parte autora recebeu o benefício no período citado acima, determino somente a realização de perícia social. Determino a remessa dos autos à Central de Perícias da respectiva Subseção Judiciária para   realização de perícia socioeconômica. Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação do perito, designação e realização do ato, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante à perícia determinada . A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1)  Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2)  Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3)  Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4)  Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5)  Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6)  O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7)  A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8)  Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9)  Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10)  Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11)  Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada,…

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